No que diz respeito à Dívida Ativa e ao processo executivo

No que diz respeito à Dívida Ativa e ao processo executivo fiscal é incorreto afirmar:

a

de acordo com a Lei de Execução Fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário;

b

em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda pública e, em se tratando de bem imóvel, haja consentimento expresso do cônjuge do terceiro oferente;

c

título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa, preferem, na ordem de penhora ou arresto de bens, a pedras e metais preciosos e a imóveis;

d

o executado para desconstituir a dívida ativa poderá oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora;

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