O princípio da anterioridade, na sistemática tributária em v...

O princípio da anterioridade, na sistemática tributária em vigor, exige que:

a

via de regra, os tributos devam ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui, podendo ser aumentados a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo de um ano de sua criação;

b

os tributos só possam ser cobrados pelo menos dois anos após a lei que os instituiu, já que princípio da anualidade não foi adotado pela atual Constituição Federal;

c

a própria lei que crie um determinado tributo deva expressamente especificar o momento oportuno para que se efetue a sua cobrança, para que os contribuintes saibam com antecedência o momento exato que deverão ter de recolhê-lo;

d

a lei que crie ou aumente um tributo, ao entrar em vigor, fique com sua eficácia paralisada, até o início do próximo exercício financeiro, quando poderá então incidir e produzir efeitos na ordem jurídica.

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