Questão: 32105 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A modalidade de lançamento do ICMS é

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Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de:
Sobre a ação de consignação em pagamento, prevista no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A utilização dos tributos com finalidades extrafiscais é um importante instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:
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