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Questão: 12782 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só p...
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
a
isenção posterior
b
moratória em caráter geral
c
impugnação do sujeito passivo
d
conversão de depósito em renda
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Assinale a alternativa que NÃO contém princÃpio (critério) constitucional especÃfico a ser observado pela legislação ordinária, no tocante ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:
