Não é juridicamente aceitável que os Estados pretendam angar...

Não é juridicamente aceitável que os Estados pretendam angariar fundos para a manutenção das rodovias instituindo, através de decretos, taxas de pedágio, ao invés de tarifas ou preços públicos. Assinale a alternativa que melhor explica tal impropriedade:

a

os preços públicos sempre pressupôe uma imposição legal que independe da vontade das partes, possuindo um caráter impositivo, na medida em que o Estado pode criar obrigaçôes e deveres aos cidadãos, obrigando-os a pagar tarifas de forma coercitiva, ao passo que as taxas são pagas em um clima de liberdade contratual, podendo o contribuinte pagá-la ou não caso queira ou não receber determinado benefício;

b

é notadamente a mensurabilidade do serviço público prestado que condiciona a instituição de taxas, através das quais o Poder Público poderá ressarcir-se de uma atividade prestada diretamente ao contribuinte, sendo certo que não há como se medir precisamente o "quantum" que o contribuinte se beneficia individualmente com a reparação das rodovias;

c

o preço público nasce da lei e é assim, compulsório, resultando de uma atuação estatal que se desenvolve sob a égide de um regime público ao passo que a taxa é a contrapartida de uma representação contratual voluntária;

d

os preços públicos devem ser criados tão-somente mediante lei (nunca decreto) que anteceda a cobrança dos mesmos pelo Estado, ao passo que as taxas, podem ser cobradas a qualquer momento, sem que haja necessidade de previsão legal ou até mesmo de específica contraprestação estatal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho