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Questão: 14611 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia com atenção:
I- Uma lei municipal X autorizou o P...
Leia com atenção:
I- Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II- Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisiçôes de terrenos destinados a construção de casas populares.
III- Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:
a
os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
b
os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
c
enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
d
todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
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Quanto à Administração Tributária, marque a alternativa INCORRETA:
Se o MunicÃpio de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre serviços de energia elétrica, prestado dentro do âmbito estritamente municipal, dar-se-á:
Leia com atenção:<br />I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.<br />...