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Questão #25931
2023
Direito Tributário
#25931
Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
a
estão todas previstas no art. 150 da CF.
b
há vedaçôes para todos os entes políticos, vedaçôes específicas para a União e e vedaçôes específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedaçôes específicas para os Municípios.
c
restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.
d
podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.
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