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Questão #38831
2023
Direito Tributário
#38831
Configura hipótese de imunidade tributária no âmbito municipal, a incidência de:
Configura hipótese de imunidade tributária no âmbito municipal, a incidência de:
a
ITBI sobre os compromissos de compra e venda de imóveis.
b
IPTU sobre os imóveis pertencentes às editoras e livrarias.
c
ISS sobre os serviços prestados com relação empregatícia.
d
ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica.
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