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Direito Tributário
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Questão #24322
2023
Direito Tributário
#24322
No que se refere à capacidade tributária ativa podemos afirmar que:
No que se refere à capacidade tributária ativa podemos afirmar que:
a
O exercício da capacidade tributária ativa é um poderdever do ente político, mas não o obriga a arrecadar o tributo instituído por lei.
b
Dispôem de capacidade tributária ativa originária as pessoas políticas, que podem delegá-la, por meio de espécie normativa da mesma natureza da que criou o tributo, a outra pessoa política ou não política.
c
O exercício da capacidade tributária ativa pelo ente político delegatário da competência tributária constitucional originária é chamado de parafiscalidade.
d
Não é admitida a subdelegação de capacidade tributária ativa e tampouco a avocação pelo ente delegador da capacidade tributária de que abriu mão pela via legislativa.
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