A expressão legislação tributária compreende:

A expressão legislação tributária compreende:

a

os elementos idênticos àqueles previstos na redação do Art. 59 e incisos da Constituição Federal de 1988, de que trata o processo legislativo.

b

as leis, os tratados e as convençôes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçôes jurídicas a elas pertinentes.

c

as leis, os decretos-legislativos e demais normas complementares.

d

as resoluçôes e as leis.

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