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Questão: 28284 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar que os tributos:
a
Têm caráter de sanção de ato ilÃcito.
b
Somente podem ser instituÃdos por lei.
c
São cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d
Têm pagamento compulsório.
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