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Questão #22763
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2023
Direito Tributário
#22763
Na hipótese de lançamento realizado através de auto de infração, qual o termo inicial da prescrição
Na hipótese de lançamento realizado através de auto de infração, qual o termo inicial da prescrição do crédito tributário?
a
a inscrição do débito na dívida ativa;
b
a lavratura do auto de infração;
c
a data da sessão do órgão administrativo que decidir recurso do autuado;
d
a publicação da decisão administrativa que decidir recurso do autuado.
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A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa em razão de algumas causas. Indique a alternativa que apresenta pelo menos duas causas que suspendem a sua exigibilidade:
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, o pagamento deverá ser realizado na seguinte ordem:
Conforme dispôe o artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
Em relação à lei complementar e às resoluçôes do Senado, é correto afirmar: