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Questão #13025
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2023
Direito Tributário
#13025
Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser
Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente
a
por lei federal
b
por lei específica estadual
c
por lei específica municipal
d
por lei federal, estadual ou municipal
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