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Direito Tributário
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Questão #21560
2023
Direito Tributário
#21560
Aponte a assertiva correta referente à Ação Cautelar Fiscal.
Aponte a assertiva correta referente à Ação Cautelar Fiscal.
a
Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal é incabível recurso.
b
Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal cabe recurso de apelação.
c
O requerido será citado para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, indicando as provas que pretende produzir.
d
A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública, na forma estabelecida na Lei de Execução Fiscal.
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