Aponte a assertiva correta referente à Ação Cautelar Fiscal.

Aponte a assertiva correta referente à Ação Cautelar Fiscal.

a

Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal é incabível recurso.

b

Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal cabe recurso de apelação.

c

O requerido será citado para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, indicando as provas que pretende produzir.

d

A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública, na forma estabelecida na Lei de Execução Fiscal.

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