Em 15.6.91 deu-se a compra e venda de uma mercadoria, aperfe...

Em 15.6.91 deu-se a compra e venda de uma mercadoria, aperfeiçoando-se o fato gerador do ICMS. Em 20.8.96, a autoridade fazendária, diante da inexistência de qualquer pagamento por parte do sujeito passivo, lavra auto de infração, exigindo-lhe o tributo e todos os acréscimos pela mora. Em sua defesa, o contribuinte alega decadência do direito de lançar por parte da Fazenda Pública. Assinale a afirmativa correta.

a

O contribuinte não tem razão, pois o prazo decadencial só começa a correr na data da ciência, pela Fazenda Pública, da ocorrência do fato gerador, ficando suspenso até este momento.

b

O contribuinte não tem razão, pois, à falta de pagamento, o prazo decadencial nos tributos com lançamento por homologação obedece à regra geral, sendo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

c

O contribuinte tem razão, pois o prazo decadencial nos tributos com lançamento por homologação é de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, tendo o direito da Fazenda decaído em 15.6.96.

d

O contribuinte tem razão, pois o prazo decadencial nos tributos com lançamento por homologação é de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, tendo o direito da Fazenda caducado em 15.6.96.

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