Questão: 14312 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Avalie o acerto das afirmaçôes adiante e marque com V as ver...

Avalie o acerto das afirmaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original.
( ) O princípio da irretroatividade protege de alteraçôes a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura.
( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicaçôes, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993.

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