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Questão: 39332 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabele...
Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alÃquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência. É correto afirmar que esta lei:
a
terá vigência trinta dias após a data de publicação.
b
terá vigência imediata após a publicação.
c
terá vigência no dia primeiro do exercÃcio seguinte (01.01.98).
d
terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação.
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