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Questão #34687
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2023
Direito Tributário
#34687
É certo que o depósito do montante integral do crédito tributário
É certo que o depósito do montante integral do crédito tributário
a
pode ser anterior ou posterior à constituição definitiva do crédito tributário.
b
é obrigatório, constituindo condição para que o sujeito passivo possa impugnar a exigência fiscal.
c
caracterizando um ingresso, constitui também receita pública, salvo se for convertido em pagamento.
d
só pode ser feito por ação cautelar, sendo incabível sua realização nos autos da ação principal.
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