Nos termos da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que:

Nos termos da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que:

a

constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

b

a inscrição da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que se constitui no ato de controle judicial da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito correspondente.

c

a inscrição da Dívida Ativa da Fazenda Pública suspenderá o curso da decadência, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de tal prazo.

d

a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende apenas os créditos de natureza tributária e abrange atualização monetária, juros de mora e multa de mora.

Próxima Questão