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Direito Tributário
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Questão #18885
2023
Direito Tributário
#18885
É vedado à União, em matéria tributária:
É vedado à União, em matéria tributária:
a
Instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
b
Instituir pedágio nas rodavias federais.
c
Instituir isenção de tributos da competência das demais pessoas políticas.
d
Instituir empréstimo compulsório.
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