Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição,...

Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é:

a

legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.

b

legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.

c

ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.

d

ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte.

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