Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabele...

Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alíquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência. É correto afirmar que esta lei:

a

terá vigência trinta dias após a data de publicação.

b

terá vigência imediata após a publicação.

c

terá vigência no dia primeiro do exercício seguinte (01.01.98).

d

terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação.

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