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Questão: 9478 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por me...
Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário:
a
considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este tÃtulo executivo extrajudicial por meio de execução fiscal;
b
considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário;
c
não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado;
d
não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque;
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Em relação à s taxas, o nosso ordenamento jurÃdico, expressamente, dispôe:
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Quanto aos critérios de tributação, a Constituição Federal: