Questão: 15150 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise se as proposiçôes enunciadas a seguir são falsas (F)...

Analise se as proposiçôes enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a sequência correta.
I- Os atos e termos processuais, no processo administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.
II- Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.
III- O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

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