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Questão: 13933 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentro do Sistema Tributário Nacional encontram-se vários
Dentro do Sistema Tributário Nacional encontram-se vários princÃpios que limitam o poder de tributar. Entre esses princÃpios, incluem-se:
a
Legalidade, isonomia e anualidade
b
Legalidade, irretroatividade e proibição de confisco
c
Irretroatividade, proibição de confisco e anualidade
d
Imunidades, proibição de confisco e anualidade fiscal
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Das afirmaçôes abaixo, qual a que está correta?
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada:
À luz do artigo 111 do CNT, regra que manda interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de insenção e outros benefÃcios, essa interpretação tende a operar: