Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar IPVA,

Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar IPVA, certamente poderá:

a

fazê-lo, não se utilizando simplesmente da competência tributária que lhe foi concedida pela Carta Magna, uma vez que, na maioria dos casos seu exercício é facultativo;

b

renunciar à competência tributária que lhe foi concedida, declinando-a, decidindo por meio de lei que não mais tributará determinado fato inscrito na sua esfera de competência tributária, da qual poderá abrir mão a qualquer momento;

c

delegar tal competência à União ou aos Municípios, através de lei específica ou convênio que celebrarem, suscetível de transferir competência tributária, exclusiva do Estado, a outra entidade política;

d

fazê-lo, desde que haja comum acordo com o interesse da União, que deverá elaborar norma jurídica autorizadora;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho