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Direito Tributário
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Questão #11653
2023
Direito Tributário
#11653
A obrigação tributária principal consiste em:
A obrigação tributária principal consiste em:
a
prestar informaçôes ao fisco.
b
emitir notas fiscais.
c
escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.
d
pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária.
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Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que: