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Questão: 26828 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes:
São garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes:
a
As competências federal e estadual.
b
Os impostos reservados aos municÃpios.
c
As limitaçôes do poder de tributar.
d
Os tributos estaduais.
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