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Questão #20565
2023
Direito Tributário
#20565
De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:
De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:
a
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisôes mal fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa descabida.
b
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor em desacordo com o devido processo legal; as decisôes não fundamentadas; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.
c
as decisôes não fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.
d
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisôes não fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.
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