De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:

De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:

a

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisôes mal fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa descabida.

b

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor em desacordo com o devido processo legal; as decisôes não fundamentadas; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

c

as decisôes não fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.

d

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisôes não fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

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