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Questão: 21292 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito
Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário:
a
a partir da data da decisão administrativa definitiva.
b
após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.
c
a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.
d
por qualquer ato inequÃvoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
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Com relação à competência tributária da União, prevista nos artigos 153 e 154 da CF, é incorreto afirmar que:
É vedado à União, em matéria tributária:
Quanto à compensação em matéria tributária:
Assinale o imposto de competência privativa da União:
O ICMS:
Das afirmaçôes abaixo, assinale a que melhor define imposto, dentro da sistemática do Código Tributário Nacional: