Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada constitucionalmente:

Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada constitucionalmente:

a

não há limites para o legislador;

b

o legislador encontrará limites nos princípios constitucionais;

c

dependerá de norma geral para ser exercida;

d

se não exercida, poderá ser delegada.

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