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Questão: 20298 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada
Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada constitucionalmente:
a
não há limites para o legislador;
b
o legislador encontrará limites nos princÃpios constitucionais;
c
dependerá de norma geral para ser exercida;
d
se não exercida, poderá ser delegada.
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