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Questão #31320
2023
Direito Tributário
#31320
Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposiçôes do Código Tributário Nacional, é correto
Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposiçôes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
a
a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
b
o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
c
prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
d
a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infraçôes de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
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