Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposiçôes

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposiçôes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

a

a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

b

o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

c

prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

d

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infraçôes de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho