De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar

a

da data do pagamento indevido.

b

do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

c

da data da constituição definitiva do crédito tributário.

d

da citação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho