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Questão: 13329 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
70- Marque a resposta correta, considerando as formulaçôes a...
70- Marque a resposta correta, considerando as formulaçôes abaixo.
I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercÃcio concorre.
II. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigÃveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e à s dÃvidas da massa, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real.
III. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.
a
Somente I é verdadeira.
b
Somente II é verdadeira.
c
Somente I e II são verdadeiras.
d
Todas são falsas.
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