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Direito Tributário
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Questão #41779
2023
Direito Tributário
#41779
Determinado município resolve não mais arrecadar o ISS (imposto sobre serviços de qualquer
Determinado município resolve não mais arrecadar o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza). Nesse sentido, é correto afirmar que:
a
poderá fazê-lo livremente, visto que o exercício da competência tributária é facultativo.
b
somente poderá fazê-lo após prestar contas, ao Estado onde se localiza, de qual será a fonte alternativa de receita que substituirá o imposto.
c
somente poderá fazê-lo mediante autorização da União, visto que a competência para instituir e arrecadar o referido imposto foi por ela atribuída ao município.
d
poderá fazê-lo, desde que haja modificação da Constituição Federal por meio de Emenda, visto ter sido o Poder Constituinte que criou referido imposto e, assim, o município está obrigado a arrecadá-lo.
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