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Questão: 39652 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefÃcio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na:
a
Lei do orçamento anual.
b
Lei do plano plurianual.
c
Lei anual de investimentos.
d
Lei de diretrizes orçamentárias.
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