Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o:

a

alienante cesse de imediato a exploração do comércio, indústria ou atividade.

b

contrato de transferência preveja expressamente tal responsabilidade do adquirente.

c

alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências.

d

fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.

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