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Questão #43386
2023
Direito Tributário
#43386
É vedado à União:
É vedado à União:
a
Instituir empréstimo compulsório.
b
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
c
Cobrar taxas em razão do poder de polícia.
d
Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.
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