Das seguintes afirmativas:
I) os atos normativos exped...

Das seguintes afirmativas:
I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;
II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;
III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos,

a

apenas I e II estão corretas.

b

apenas I e III estão corretas.

c

apenas II e III estão corretas.

d

todas as afirmativas estão corretas.

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