A decadência se distingue da prescrição tributária pelo fato de :

A decadência se distingue da prescrição tributária pelo fato de :

a

na decadência, a Fazenda dispôe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento, e na prescrição a Fazenda dispôe de cinco anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;

b

na decadência, a Fazenda dispôe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento e na prescrição a Fazenda dispôe de dez anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;

c

na decadência, a Fazenda dispôe de cinco anos para intentar a ação de cobrança ou ação de execução, e na prescrição dispôe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento;

d

tanto na decadência quanto na prescrição tributárias, a Fazenda dispôe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento.

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