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Questão: 24813 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o tópico das isençôes tributárias, é correto
Sobre o tópico das isençôes tributárias, é correto asseverar que
a
equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas
b
delimitam o exercício da competência tributária
c
dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais
d
restringem-se tão só aos impostos
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