A lei que fixa os limites da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

A lei que fixa os limites da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão paga pela previdência social da União a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, com renda única, pode ser considerada

a

inconstitucional, uma vez que é vedada a incidência do imposto sobre a renda relativamente a rendimento de pensão e aposentadoria, quando atendidas as condiçôes citadas.

b

aplicável aos fatos geradores futuros, aos pendentes e aos passados, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

c

competente para disciplinar a incidência do imposto, desde que seja a lei federal aplicável no exercício seguinte ao de sua aplicação.

d

incompetente, uma vez que só a lei complementar pode dispor sobre a incidência de imposto quando sujeito a imunidade constitucional.

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