Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com:

a

a prática do negócio jurídico condicional, sendo suspensiva condição.

b

a morte, para fins de imposto de transmissão de bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.

c

a ocorrência do negócio jurídico, desde que válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído nos termos da lei.

d

o implemento da condição resolutiva, tratando-se de negócio jurídico condicional.

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