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Questão: 21095 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A norma jurÃdica encarregada de dispor sobre conflitos de
A norma jurÃdica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios é
a
a lei ordinária.
b
o decreto regulamentar.
c
a Constituição Federal.
d
a lei complementar.
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