Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos:

a

a quaisquer órgãos, fundos ou despesas, sem ressalvas.

b

a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para investimentos em habitação popular, conforme dispositivos constitucionais constantes do Título da Ordem Social.

c

a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para açôes e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operaçôes de crédito por antecipação de receita, observado o art. 167, IV, da CF e os demais dispositivos constitucionais pelo mesmo referidos.

d

a órgãos, fundos ou despesas de outros entes políticos, mas não do próprio ente tributante.

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