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Direito Tributário
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Questão #15317
2023
Direito Tributário
#15317
A lei de IPI, no que diz respeito às alíquotas:
A lei de IPI, no que diz respeito às alíquotas:
a
deverá necessariamente fixar as alíquotas máxima e mínima e as condiçôes de variação;
b
deixar ao Executivo a possibilidade de variação para mais ou para menos;
c
deverá fixar as condiçôes gerais e deixar ao regulamento as condiçôes de variação;
d
deverá remeter a fixação ao Executivo, desde que respeitado o princípio da seletividade.
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