Aponte a alternativa correta de acordo com as prescriçôes da Lei n.º 6.830/80.

Aponte a alternativa correta de acordo com as prescriçôes da Lei n.º 6.830/80.

a

Em garantia de execução, pelos valores indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

b

O executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados de sua citação.

c

No prazo para oferecimento dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, sendo admissível a reconvenção.

d

Na execução fiscal, as intimaçôes ao representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pelo correio por motivo de economia processual, haja vista a necessidade da Fazenda em receber seu crédito o mais rápido possível.

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