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Questão: 11080 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Aponte a alternativa correta de acordo com as prescriçôes
Aponte a alternativa correta de acordo com as prescriçôes da Lei n.º 6.830/80.
a
Em garantia de execução, pelos valores indicados na Certidão da DÃvida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
b
O executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados de sua citação.
c
No prazo para oferecimento dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, sendo admissÃvel a reconvenção.
d
Na execução fiscal, as intimaçôes ao representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pelo correio por motivo de economia processual, haja vista a necessidade da Fazenda em receber seu crédito o mais rápido possÃvel.
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