Certo tabelião lavrou escritura pública de compra e venda d...

Certo tabelião lavrou escritura pública de compra e venda de imóvel. Decorridos alguns meses, a Fazenda Pública Municipal constatou falta de recolhimento do imposto de transmissão imobiliária "inter vivos", sem que houvesse participação dolosa do tabelião. Efetuou a Fazenda lançamento fiscal e multou o contribuinte com penalidade pecuniária de 100% do valor do imposto, exigindo, ainda, juros moratórios e correção monetária. No entanto, tanto o adquirente como o transmitente do imóvel estavam nessa altura insolventes, tendo todos os seus bens sido levados em hasta pública definitiva. A Fazenda Pública, impossibilitada de receber o seu crédito, passou a exigi-lo do tabelião. Nesta hipótese:

a

o tabelião é responsável pelo pagamento do valor do tributo, juros moratórios e correção monetária, não sendo responsável pelo pagamento da multa;

b

o tabelião é responsável pela integralidade do crédito cobrado, abrangendo o valor do tributo, juros moratórios, multa e correção monetária;

c

o tabelião não é responsável por qualquer pagamento porque a falta de recolhimento se deu por culpa exclusiva do adquirente e do alienante do imóvel;

d

o tabelião não é responsável por qualquer pagamento porque não é contribuinte do imposto e agiu de boa-fé.

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