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Questão: 21040 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre
a
operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tÃtulos ou valores mobiliários.
b
transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
c
propriedade territorial rural.
d
vendas a varejo de combustÃvel lÃquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
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Observe os enunciados:<br />I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inÃcio da vigência da lei que os houver instituÃdo ou aumentado.<br />II - É defeso cobrar t...
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