A anistia como modalidade de exclusão do crédito tributário ...

A anistia como modalidade de exclusão do crédito tributário pode ser concedida:

a

em caráter geral, quando então será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao contribuinte favorecido.

b

apenas em caráter pessoal e abrangendo exclusivamente infraçôes cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

c

limitadamente às infraçôes da legislação relativa a determinado tributo.

d

inclusive aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes.

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